Termos de Uso
Vigentes desde 07/10/2026
1. Aceitação
Estes termos regem o uso do site e do sistema PrevIA Contratações, oferecidos por RODRIGUES E LONGHIN LTDA, CNPJ 36.340.707/0001-94 ("PrevIA", "nós"). Ao navegar pelo site ou acessar o sistema, você concorda com eles. Se não concordar, não use o serviço.
2. O que é o PrevIA Contratações
O PrevIA é um sistema de apoio ao planejamento de contratações públicas: importa o histórico de compras da entidade, sugere itens e quantidades, apoia a elaboração de DFDs, a consolidação em contratações, a montagem e a aprovação do Plano de Contratações Anual (PCA), a divulgação do plano e dos editais e o acompanhamento da execução.
O PrevIA não substitui o sistema de compras, de contabilidade ou de licitação da entidade, não conduz licitações e não decide o que a entidade vai contratar. Sugestões — inclusive as geradas por inteligência artificial — são apoio à decisão: aceitar, ajustar, aprovar e publicar são sempre atos de uma pessoa, registrados com nome e data.
3. Contas de acesso
- As contas são criadas pela entidade contratante, por convite, e são pessoais e intransferíveis.
- Você é responsável por manter sua senha em sigilo e pelas ações feitas com sua conta. Se suspeitar de uso indevido, troque a senha e avise o administrador da sua entidade.
- O que cada pessoa pode ver e fazer depende dos papéis e unidades atribuídos pela entidade.
4. Relação com o contrato da entidade
A contratação do PrevIA pela entidade pública é regida pelo contrato administrativo firmado entre ela e a RODRIGUES E LONGHIN LTDA, que define objeto, preço, prazos, níveis de serviço e obrigações das partes. Estes termos complementam o contrato no uso diário do sistema e, em caso de conflito, prevalece o contrato.
5. Responsabilidades da entidade e dos usuários
- A entidade responde pela exatidão dos dados que importa e cadastra, pelas decisões tomadas no sistema e pelo conteúdo que publica — PCA, editais, anexos e demais documentos.
- Conferir textos, quantidades e valores sugeridos antes de aceitá-los é obrigação de quem os aceita.
- A publicação oficial no PNCP, no portal da transparência e nos demais meios exigidos em lei continua sendo dever da entidade, ainda que feita com apoio do sistema.
- Não insira no sistema dados pessoais além do necessário, e nunca dados sensíveis.
6. Usos proibidos
Não é permitido:
- tentar acessar dados de outra entidade ou de áreas para as quais você não tem permissão;
- compartilhar sua conta ou usar a conta de outra pessoa;
- enviar arquivos com vírus ou código malicioso, ou explorar falhas de segurança;
- fazer engenharia reversa, copiar ou revender o sistema;
- sobrecarregar o serviço com acessos automatizados em volume abusivo;
- publicar conteúdo ilícito, falso ou que viole direitos de terceiros.
Se encontrar uma falha de segurança, comunique-a pelo e-mail datahub@datahubgestao.com.br sem explorá-la.
7. Páginas públicas
O PCA publicado e os editais ficam disponíveis a qualquer pessoa, sem login. O conteúdo é publicado pela entidade, que responde por ele. Cada arquivo de edital exibe o hash SHA-256 do que foi enviado, para que quem o baixou possa conferir que tem em mãos o mesmo arquivo que a entidade publicou. O uso dessas informações por terceiros deve respeitar a legislação, inclusive a de proteção de dados.
8. Propriedade intelectual e dados
O sistema, sua marca, código, telas e documentação pertencem à RODRIGUES E LONGHIN LTDA. O uso do serviço não transfere nenhum desses direitos.
Os dados da entidade pertencem à entidade. Ao final do contrato, ela recebe a exportação completa deles, como descrito na Política de Privacidade.
9. Disponibilidade
Trabalhamos para manter o sistema disponível e seguro, mas ele pode ficar indisponível em manutenções, atualizações ou por falhas de terceiros, como provedores de infraestrutura, de e-mail, de inteligência artificial ou o próprio PNCP. Os níveis de serviço garantidos são os do contrato com a entidade. Funcionalidades que dependem de serviços externos — como as sugestões por inteligência artificial — podem ficar temporariamente indisponíveis sem impedir o restante do sistema.
10. Limites de responsabilidade
Nos limites da lei e do contrato, o PrevIA não responde por decisões tomadas pela entidade com base nas sugestões do sistema, por dados incorretos inseridos ou importados pela entidade, nem por indisponibilidade de serviços de terceiros fora do nosso controle.
11. Suspensão de acesso
Podemos suspender uma conta que viole estes termos ou coloque em risco a segurança do sistema ou de outras entidades, comunicando a entidade responsável. A entidade também pode desativar, a qualquer momento, as contas dos seus usuários.
12. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que é parte destes termos.
13. Alterações
Estes termos podem ser atualizados. A data de vigência, no topo, indica a versão em vigor, e mudanças relevantes são avisadas dentro do sistema. Continuar usando o serviço depois da atualização significa concordar com a nova versão.
14. Lei aplicável e foro
Estes termos seguem a legislação brasileira. Nas relações com entidades públicas, vale o foro definido no contrato administrativo. Nos demais casos, fica eleito o foro da sede da RODRIGUES E LONGHIN LTDA, ressalvado o direito de quem for consumidor de demandar no próprio domicílio.
Dúvidas: datahub@datahubgestao.com.br · (17) 99794-5641 · (17) 99716-7996.